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29 de Junho de 2022

12 teses do STJ sobre o Estatuto do Desarmamento

Evinis Talon, Advogado
Publicado por Evinis Talon
há 2 anos

Recentemente, foi publicada pelo Superior Tribunal de Justiça a edição nº 102 da Jurisprudência em Teses, que trata do Estatuto do Desarmamento (leia aqui). Essa edição apresenta, de forma objetiva, os entendimentos adotados pelo STJ em julgamentos recentes.

Em outros textos, analisarei detalhadamente cada tese definida pelo STJ. As teses fixadas são:

1) O crime de posse irregular de arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido (art. 12 da Lei n. 10.826/2003)é de perigo abstrato, prescindindo de demonstração de efetiva situação de perigo, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física e sim a segurança pública e a paz social.

Acórdãos

AgRg no AREsp 1212969/AL,Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA,Julgado em 06/03/2018,DJE 16/03/2018RHC 088783/RN,Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,Julgado em 20/02/2018,DJE 26/02/2018AgInt no HC 397946/MS,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 07/11/2017,DJE 14/11/2017AgRg nos EAREsp 1027337/MT,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 24/05/2017,DJE 30/05/2017AgRg no REsp 1621389/RS,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 27/06/2017,DJE 01/08/2017AgRg no AREsp 828250/PR,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, Julgado em 20/06/2017,DJE 28/06/2017

2) O crime de porte ilegal de arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido (art. 14 da Lei n. 10.826/2003)é de perigo abstrato e de mera conduta, bastando para sua caracterização a prática de um dos núcleos do tipo penal, sendo desnecessária a realização de perícia.

Acórdãos

AgRg no RHC 086862/SP,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, Julgado em 20/02/2018,DJE 28/02/2018HC 396863/SP,Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,Julgado em 13/06/2017,DJE 22/06/2017AgRg no AgInt no AREsp 923594/ES,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 18/05/2017,DJE 08/06/2017RHC 063686/DF,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 16/02/2017,DJE 22/02/2017AgRg no REsp 1610159/RS,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 07/02/2017,DJE 16/02/2017AgRg no AREsp 1011966/ES,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 02/02/2017,DJE 09/02/2017

3) O art. 14 da Lei n. 10.826/2003 é norma penal em branco, que exige complementação por meio de ato regulador, com vistas a fornecer parâmetros e critérios legais para a penalização das condutas ali descritas.

Acórdãos

RHC 035260/PI,Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Julgado em 14/11/2017,DJE 21/11/2017RHC 051739/DF,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 02/12/2014,DJE 17/12/2014HC 108190/SP,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 25/08/2009,DJE 08/09/2009

4) O crime de disparo de arma de fogo (art. 15 da Lei n. 10.826/2003)é crime de perigo abstrato, que presume a ocorrência de dano à segurança pública e prescinde, para sua caracterização, de comprovação da lesividade ao bem jurídico tutelado.

Acórdãos

AgRg no AREsp 684978/SP,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 05/12/2017,DJE 12/12/2017AgRg no AREsp 651666/PE,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 07/04/2015,DJE 13/04/2015REsp 1494303/SP,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 25/11/2014,DJE 16/12/2014HC 234637/SP,Rel. Ministro OG FERNANDES, Julgado em 09/04/2013, DJE 22/04/2013

Decisões Monocráticas

AREsp 1160957/SP,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 28/02/2018,Publicado em 05/03/2018AREsp 971198/SP,Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, Julgado em 16/02/2017,Publicado em 21/02/2017

5) O crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito (art. 16, caput, da Lei n. 10.826/2003)é crime de perigo abstrato, que presume a ocorrência de dano à segurança pública e prescinde, para sua caracterização, de resultado naturalístico à incolumidade física de outrem.

Acórdãos

AgRg no RHC 086862/SP,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, Julgado em 20/02/2018,DJE 28/02/2018AgRg no AREsp 1130365/SP,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 21/09/2017,DJE 04/10/2017HC 407310/SP,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 19/09/2017,DJE 27/09/2017HC 322956/SP,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 17/08/2017,DJE 29/08/2017AgRg no AREsp 1069131/SP,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 16/05/2017,DJE 22/05/2017AgRg no AREsp 523431/PR,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 14/03/2017,DJE 22/03/2017

6) A abolitio criminis temporária prevista na Lei n. 10.826/2003 aplica-se ao crime de posse de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, praticado somente até 23/10/2005. (Súmula n. 513/STJ) (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973  TEMA 596)

Acórdãos

HC 405337/SP,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, Julgado em 03/10/2017,DJE 11/10/2017AgRg no AREsp 881265/SP,Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA,Julgado em 14/09/2017,DJE 22/09/2017AgRg nos EDcl no AREsp 995154/SC,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,Julgado em 22/08/2017,DJE 28/08/2017HC 310369/SP,Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,Julgado em 06/10/2016,DJE 26/10/2016AgRg no AREsp 405534/MG,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, Julgado em 19/05/2016,DJE 27/05/2016REsp 1311408/RN,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, Julgado em 13/03/2013,DJE 20/05/2013

7) São atípicas as condutas descritas nos arts. 12 e 16 da Lei n. 10.826/2003, praticadas entre 23/12/2003 e 23/10/2005, mas, a partir desta data, até 31/12/2009, somente é atípica a conduta do art. 12, desde que a arma de fogo seja apta a ser registrada (numeração íntegra).

Acórdãos

HC 405337/SP,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, Julgado em 03/10/2017,DJE 11/10/2017AgRg no Ag 1157679/GO,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 01/12/2016,DJE 14/12/2016HC 310369/SP,Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,Julgado em 06/10/2016,DJE 26/10/2016REsp 1575417/SP,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 01/03/2016,DJE 09/03/2016HC 214997/DF,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 30/06/2015, DJE 07/08/2015HC 298490/MS,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 02/09/2014,DJE 10/09/2014.

8) A regra dos arts. 30 e 32 da Lei n. 10.826/2003 alcança, também, os crimes de posse ilegal de arma de fogo praticados sob a vigência da Lei n. 9.437/1997, em respeito ao princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica.

Acórdãos

AgRg no REsp 1611883/DF,Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Julgado em 28/11/2017,DJE 04/12/2017AgRg no AREsp 684081/DF,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 16/06/2015,DJE 26/06/2015HC 081526/SP,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 26/05/2015, DJE 02/06/2015AgRg no AREsp 310823/DF,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 18/06/2014,DJE 04/08/2014HC 164321/SP,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 19/06/2012,DJE 28/06/2012HC 237722/SP,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 21/06/2012,DJE 28/06/2012

9) A forma qualificada do art. 10, § 3º, IV, da Lei n. 9.437/1997, que foi suprimida do ordenamento jurídico com o advento da Lei n. 10.826/03, não tem o condão de tornar atípica a conduta, mas apenas de desclassificar o delito para a forma simples, prevista no caput do dispositivo legal mencionado.

Acórdãos

HC 162244/RJ,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 05/11/2015, DJE 23/11/2015HC 064631/MG,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 25/06/2009,DJE 17/08/2009REsp 950224/SP,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,Julgado em 18/03/2008,DJE 05/05/2008REsp 710680/RS,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 26/06/2007,DJ 06/08/2007HC 045956/SP,Rel. Ministro NILSON NAVES, Julgado em 11/04/2006, DJ 22/05/2006HC 035582/PR,Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, Julgado em 17/11/2005,DJ 06/02/2006

10) Não se aplica o princípio da consunção quando os delitos de posse ilegal de arma de fogo e disparo de arma em via pública são praticados em momentos diversos e em contextos distintos.

Acórdãos

AgRg no AREsp 754716/PR,Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Julgado em 12/12/2017,DJE 19/12/2017AgRg no AREsp 635891/SC,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, Julgado em 17/05/2016,DJE 25/05/2016CC 134342/GO,Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 22/04/2015,DJE 05/05/2015AgRg no REsp 1331199/PR,Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Julgado em 23/10/2014,DJE 10/11/2014AgRg no REsp 1347003/SC,Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, Julgado em 17/12/2013,DJE 03/02/2014HC 128533/MG,Rel. Ministro OG FERNANDES, Julgado em 15/02/2011, DJE 13/06/2011

11) A simples conduta de possuir ou de portar arma, acessório ou munição é suficiente para a configuração dos delitos previstos nos arts. 12, 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003, sendo inaplicável o princípio da insignificância.

Acórdãos

HC 414618/PR,Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, Julgado em 20/02/2018,DJE 02/03/2018HC 430274/MG,Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,Julgado em 06/03/2018,DJE 12/03/2018AgRg no HC 413017/MS,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 06/02/2018,DJE 14/02/2018AgRg no REsp 1604114/RJ,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 28/11/2017,DJE 04/12/2017REsp 1699710/MS,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 07/11/2017,DJE 13/11/2017AgRg no REsp 1386771/PR,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 05/09/2017,DJE 13/09/2017

12) Independentemente da quantidade de arma de fogo, de acessórios ou de munição, não é possível a desclassificação do crime de tráfico internacional de arma de fogo (art. 18 da Lei de Armas) para o delito de contrabando (art. 334-A do Código Penal), em respeito ao princípio da especialidade.

Acórdãos

AgRg no REsp 1498667/PR,Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, Julgado em 02/05/2017,DJE 08/05/2017AgRg no REsp 1599530/PR,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 16/08/2016,DJE 01/09/2016AgRg no REsp 1497217/PR,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, Julgado em 17/05/2016,DJE 25/05/2016AgRg no REsp 1510781/PR,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, Julgado em 03/12/2015,DJE 14/12/2015


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1 Comentário

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Parabéns pelo artigo e pesquisa... Chamar o STJ de tribunal de cidadania, depois destas decisões é uma heresia.... Quem sabe um dia ainda tenha algo mais sensato. continuar lendo