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29 de Junho de 2022

A nomeação de defensor dativo no processo penal

Evinis Talon, Advogado
Publicado por Evinis Talon
há 5 anos

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Ninguém pode ser processado criminalmente sem defesa. Não se admite um processo criminal que não tenha um Advogado constituído, Defensor Público ou defensor dativo atuando em prol do réu.

Entretanto, a estrutura ainda embrionária da Defensoria Pública não possibilita que esta instituição realize a defesa em todos os processos nos quais o réu não tem condições de contratar um Advogado. Em comarcas sem o atendimento pleno da Defensoria, é comum que os Magistrados nomeiem defensor dativo para o exercício da defesa.

Um problema que surge em razão da necessidade de presença da defesa técnica ocorre quando o Advogado constituído renuncia ou permanece inerte após ser intimado para tomar alguma providência.

Recentemente, no HC 389.899, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, desconstituiu o trânsito em julgado de uma condenação, para que o acusado possa se defender com Advogado de sua confiança.

No caso concreto, o réu havia constituído Advogado, mas, posteriormente, o causídico permaneceu inerte, apesar de intimado. Ato contínuo, sem a intimação prévia do acusado para que pudesse escolher outro Advogado, o processo foi remetido à Defensoria Pública, que passou a atuar no processo. Em seguida, o réu não foi localizado para ser intimado quanto à realização do interrogatório, sendo prolatada, após a instrução processual, uma sentença condenatória. O réu apenas constituiu Advogado quando foi encontrado em razão de um mandado de prisão.

Para o STJ, em caso de inércia ou renúncia do Advogado constituído, configura cerceamento de defesa a nomeação direta de defensor dativo (ou Defensoria Pública) sem que seja concedida ao réu a oportunidade prévia de constituir um Advogado.

Deve-se destacar, por oportuno, que a constituição de um Advogado estabelece uma relação de confiança entre o investigado ou réu e seu patrono.

É inconcebível que o Juiz, após a renúncia do único Advogado do réu, nomeie-lhe defensor dativo ou dê vista à Defensoria Pública para que esta assuma a defesa. Deve-se, previamente, intimar o réu, concedendo-lhe prazo para que, se preferir, constitua um Advogado de sua confiança.

Em outras palavras, o réu não apenas tem direito à defesa técnica, mas também deve ser concedida a possibilidade de que constitua um profissional de sua confiança, por meio de procuração. Apenas quando manifestar o interesse em ser defendido pela Defensoria Pública ou por um defensor dativo ou em caso de inércia quando for intimado para constituir um Advogado é que o Magistrado poderá nomear um defensor dativo ou dar vista à Defensoria Pública.

Ademais, considero que os Advogados – no exercício da defesa dativa – e os Defensores Públicos devem requerer ao Juízo que intime previamente o réu para que se manifeste sobre a constituição de Advogado ou a utilização dos serviços da Defensoria Pública ou de defensor dativo.

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4 Comentários

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Dr. Evinis, boa tarde.

No caso vertente, entendo que o advogado constituído, uma vez que renuncie ao mandato, por meio de Termo de Renúncia protocolizado nos autos, já com a ciência expressa do cliente, então, nesse caso, independentemente, de nova intimação já começa a fluir o prazo de 10 dias para que o cliente constitua um novo advogado para assumir o caso e, nesse período de dez dias continua responsável, conforme prevê o art. 5º, §3º, da Lei nº 8.906/94.

Após o decurso do prazo de 10 dias, sem que o réu (processo criminal) constitua novo advogado, então, o juiz encontra respaldo no art. 263 do Código de Processo Penal, para nomear ao réu um defensor público ou advogado dativo para patrocinar a causa.

Em relação ao final do seu artigo, não entendo que seja atribuição do advogado dativo ou do defensor público comunicar o juízo sobre a intimação do réu para constituir advogado particular, pois não há qualquer lei que imponha tal dever ao advogado dativo nomeado ou ao defensor público, de modo que não é possível criar um dever que não encontra previsão em lei. continuar lendo

Dr. EVINIS, BOM DIA

O Réu pode indicar seu defensor dativo? E se o Juiz não o nomear? Quais as medidas que deverão ser adotadas? continuar lendo

Brilhante texto.
Verdade que muitas vezes é possível encontrarmos processos no qual figuram defensores dativos sem o consentimento prévio do réu, é isto pode ocasionar grandes males ao acusado, posto que uma defesa falha e inerte poderá ensejar a condenação é uma pena extramente rígida. continuar lendo